Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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2025-01-03LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
LEI QUE APROVA O ESTATUTO, O REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000
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