Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2,1879,2001-12-20,"LEI QUE APROVA O ESTATUTO, O REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.",2001,LEIS
3,101,2000-05-04,"LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000",2000,LEIS
1,365,1965-03-10,"LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM",1965,LEIS