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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEIS - 1879/2001

    LEI QUE APROVA O ESTATUTO, O REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.

    20/12/2001
  • LEIS - 101/2000

    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000

    04/05/2000
  • LEIS - 365/1965

    LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM

    10/03/1965

Outras publicações

  • ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 1401.01/2022

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE HIDRÔMETROS E CAIXAS PARA PROTEÇÃO DE HIDR6METROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

    07/02/2022
  • ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 3011.01/2021

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

    11/01/2022
  • ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 0312.01/2021

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

    27/12/2021

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • PREGÃO: 17.18090124-PE/2024

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO, COM UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO VIA CARTÕES COM CHIP E SENHA PARA PAGAMENTO, VISANDO ATENDER AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM

  • TOMADA DE PREÇOS: 17.27120123/2023

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, VISANDO ATENDER DE FORMA CONTÍNUA AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ/TCE, DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

  • TOMADA DE PREÇOS: 17.26120123/2023

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA-ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, VISANDO À ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO CONTÍNUO DE SERVIDORES, DE FORMA A ATENDER O BOM E CORRETO FUNCIONAMENTO DOS ATOS PÚBLICOS, DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

Contratos

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO O ACRÉSCIMO QUANTITATIVO CONTRATUAL COM RESPECTIVO ACRÉSCIMO DE SEU VALOR NO TOTAL DE R$ 120.329,04 (CENTO E VINTE MIL E TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), REPRESENTANDO UM ACRÉSCIMO DE 20% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA "B" DA LEI N° 8.666/1993.

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÕES DE REAGENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÃO DE ANÉIS MANILHAS DE CONCRETO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

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