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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEIS - 1879/2001

    LEI QUE APROVA O ESTATUTO, O REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.

    20/12/2001
  • LEIS - 101/2000

    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000

    04/05/2000
  • LEIS - 365/1965

    LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM

    10/03/1965

Outras publicações

  • ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 1401.01/2022

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE HIDRÔMETROS E CAIXAS PARA PROTEÇÃO DE HIDR6METROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

    07/02/2022
  • ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 3011.01/2021

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

    11/01/2022
  • ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 0312.01/2021

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

    27/12/2021

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • PREGÃO: 17.03120124-PE/2024

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ATRAVÉS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICRO PROCESSADO, EQUIPAMENTOS E HARDWARES, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E DIESEL), EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM/CE

  • PREGÃO: 17.19110124-PE/2024

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DE FATURAMENTO COM COLETA DE LEITURA E IMPRESSÃO INSTANTÂNEA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO "IN LOCO", TESTES E SUPORTE, DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM

  • PREGÃO: 17.14110124-PE/2024

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA-ADMINISTRATIVA EM CONTROLE INTERNO, NA AREA DE PROCEDIMENTOS DE DESPESA PÚBLICA, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, VISANDO À ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO CONTÍNUO DE SERVIDORES, DE FORMA A ATENDER O BOM E CORRETO FUNCIONAMENTO DOS ATOS PÚBLICOS, DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA ESGOTO DE QUIXERAMOBIM

Contratos

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INICIO EM 01/01/2025 E TÉRMINO PREVISTO PARA 31/12/2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57 INCISO II DA LEI FEDERAL N° 8.666/93.

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 01/01/2025 E TÉRMINO PREVISTO PARA 31/12/2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57 INCISO II DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, ALTERADA E CONSOLIDADA

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 01/01/2025 E TÉRMINO PREVISTO PARA 31/12/2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57 INCISO II DA LEI FEDERAL N° 8.666/93

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