LEI QUE APROVA O ESTATUTO, O REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000

LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM