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    LEI QUE APROVA O ESTATUTO, O REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.

    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000

    LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM

Licitações e Contratos

Licitacões

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS/UTENSÍLIOS HIDRÁULICOS, CONJUNTOS MOTOBOMBAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO EM BOMBAS DE ÁGUA E ESGOTO, DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.

  • ADITIVO DE PRAZO

    CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 01 (UM) MÊS, A PARTIR DE 01/03/2026 ATÉ 31/03/2026, PODENDO SER PRORROGADO SUCESSIVAMENTE, RESPEITADA A VIGÊNCIA MÁXIMA DECENAL, NA FORMA DO ARTIGO 107 DA LEI Nº 14.133, DE 2021.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM COMPREENDENDO PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA NO TRECHO FORTALEZA/CE - BRASÍLIA/DF - FORTALEZA/CE E HOSPEDAGEM NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE DE QUIXERAMOBIM/CE, PARA PARTICIPAÇÃO NA 62 CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

ATRICON